Acessibilidade ACESSIBILIDADE A+ A A-

A Lei não possui anexo

Lei 1.164/2017

24/05/2017
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃONO ÁMBITO DO PODER EXECUTIVO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.