Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

28/10/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

261

EMENTA

TRANSFERE O FERIADO DO DIA 28 DE OUTUBRO - DIA DO SERVIDOR PUBLICO - PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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